AREsp 1811887 - DECISAO

AREsp 1811887 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso, por entender que o art. 103 da Lei 8.213/1991 não se aplica a pedido de concessão de novo benefício (auxílio-acidente), que a prescrição alcança apenas as prestações anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento (Súmula 85/STJ), que não houve omissão exigindo acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e que é vedado reexaminar fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Recorrente; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Prescrição Quinquenal, Auxílio Acidente, Recurso Especial, Agravo, Súmula 7/stj, Súmula 85/stj
Previdenciário Decadência Prescrição Quinquenal Auxílio Acidente Recurso Especial Agravo Súmula 7/stj Súmula 85/stj

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 103 da Lei 8.213/1991 em ações de concessão versus revisão
  2. 2 alcance da prescrição/decadência nas prestações de trato sucessivo perante a Fazenda Pública
  3. 3 natureza dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso, por entender que o art. 103 da Lei 8.213/1991 não se aplica a pedido de concessão de novo benefício (auxílio-acidente), que a prescrição alcança apenas as prestações anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento (Súmula 85/STJ), que não houve omissão exigindo acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e que é vedado reexaminar fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.