REsp 1779425 - DECISAO

REsp 1779425 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alegação de ofensa a diversos dispositivos do CPC/2015 foi feita de forma genérica (incidência da Súmula 284/STF) e o mérito da controvérsia sobre a aplicação do art. 173, I do CTN foi analisado pelo tribunal de origem com fundamento na inexistência de declaração e pagamento perante o Estado de São Paulo, de modo que eventual alegação contrária demandaria reexame de prova e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Unigel Plásticos S/A; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Decadência, ICMS, Creditamento Indevido, Lançamento Por Homologação, Exceção De Pré Executividade, Preclusão Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Decadência ICMS Creditamento Indevido Lançamento Por Homologação Exceção De Pré Executividade Preclusão Probatória +2 more

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Parties

Unigel Plásticos S/A

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial para lançamento de ofício
  2. 2 aplicabilidade do art. 173, I do CTN versus art. 150, §4º do CTN em caso de creditamento indevido
  3. 3 cabimento da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alegação de ofensa a diversos dispositivos do CPC/2015 foi feita de forma genérica (incidência da Súmula 284/STF) e o mérito da controvérsia sobre a aplicação do art. 173, I do CTN foi analisado pelo tribunal de origem com fundamento na inexistência de declaração e pagamento perante o Estado de São Paulo, de modo que eventual alegação contrária demandaria reexame de prova e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.