REsp 1890465 - DECISAO

REsp 1890465 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (incidência da Súmula 284/STF), da não impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e da ausência de prequestionamento de questões suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ), exercendo a faculdade conferida pelo art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Decadência, Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Decadência Ilegitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento Súmula 284 STF +3 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário com a União
  3. 3 decadência e revisão de benefício previdenciário/aposentadoria

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (incidência da Súmula 284/STF), da não impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e da ausência de prequestionamento de questões suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ), exercendo a faculdade conferida pelo art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Publique-se e intimem-se