REsp 1716466 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido porque o acórdão do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que aplica o prazo decadencial decenal do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela MP 1.523-9/1997, aos benefícios concedidos anteriormente, fixando o termo a quo na vigência da MP (28/06/1997 ou conforme manifestação do STF 1/08/1997), de modo que, com a ação ajuizada em 24/01/2013, o direito de revisão estava fulminado pela decadência em 28/06/2007, impondo o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: INSS; Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Cobrança E Revisão De Benefício Previdenciário De Aposentadoria / Julgamento De Agravo Interno Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial Decenal, Termo Inicial, MP 1.523 9, Revisão De Benefício
Previdenciário Decadência Prazo Decadencial Decenal Termo Inicial MP 1.523 9 Revisão De Benefício

Case Brief

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Parties

INSS

Agravante

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Cobrança E Revisão De Benefício Previdenciário De Aposentadoria / Julgamento De Agravo Interno Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial decenal para revisão de benefício previdenciário (art. 103 da Lei 8.213/1991) quando o benefício foi concedido anteriormente à MP 1.523-9/1997.

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque o acórdão do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que aplica o prazo decadencial decenal do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela MP 1.523-9/1997, aos benefícios concedidos anteriormente, fixando o termo a quo na vigência da MP (28/06/1997 ou conforme manifestação do STF 1/08/1997), de modo que, com a ação ajuizada em 24/01/2013, o direito de revisão estava fulminado pela decadência em 28/06/2007, impondo o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial.
  • Não é possível a majoração dos honorários em razão da interposição do recurso na vigência do CPC/1973.