AREsp 1750780 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque conhecer da pretensão da agravante demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, mantendo-se a decisão de origem que concluiu pela existência de vícios construtivos e pelo ajuizamento da ação dentro do prazo previsto no art. 27 do CDC.

Parties
AGRAVANTE: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A; AGRAVADO: WILLIAN VITOR SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Quarta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decadência, Vícios Construtivos, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Decadência Vícios Construtivos Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

AGRAVANTE

WILLIAN VITOR SANTOS

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 decadência do direito à reparação de vícios construtivos
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para apreciar a alegada decadência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque conhecer da pretensão da agravante demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, mantendo-se a decisão de origem que concluiu pela existência de vícios construtivos e pelo ajuizamento da ação dentro do prazo previsto no art. 27 do CDC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ.