AREsp 1813740 - DECISAO

AREsp 1813740 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do embasamento do acórdão recorrido, sem impugnação específica de seus fundamentos, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, o entendimento pacificado é o de que pedidos de readequação aos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003 objetivam reajuste da renda mensal e não revisão do ato concessório nos termos do art.103 da Lei 8.213/1991.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Readequação De Renda Mensal De Benefício, Teto Previdenciário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Decadência Readequação De Renda Mensal De Benefício Teto Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/91 às ações de readequação da renda mensal de benefício em razão das Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Distinção entre pedido de readequação (reajuste) e pedido de revisão do ato concessório nos termos do art.103 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do embasamento do acórdão recorrido, sem impugnação específica de seus fundamentos, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, o entendimento pacificado é o de que pedidos de readequação aos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003 objetivam reajuste da renda mensal e não revisão do ato concessório nos termos do art.103 da Lei 8.213/1991.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.