AREsp 1802664 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para possibilitar parcial conhecimento do recurso especial quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, mas negou-se provimento nessa parte, porquanto a apreciação do mérito da alegação principal implicaria revolvimento do acervo fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem — impeditivo pela Súmula 7/STJ — e porque o Tribunal de origem fundamentou que o termo inicial da decadência foi a data em que o fisco teve ciência (declaração de 01/09/2009), não ocorrendo, assim, a decadência pleiteada pelo recorrente.

Parties
Agravante: FERNANDO FRANZONI; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego provimento.
Legal Topics
Decadência, ITCMD, Exceção De Pré Executividade, Auto De Infração, Multa Punitiva, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Decadência ITCMD Exceção De Pré Executividade Auto De Infração Multa Punitiva Súmula 7/stj +2 more

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Parties

FERNANDO FRANZONI

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial para contagem do prazo decadencial do art. 173, I, do CTN no caso de partilha decorrente de separação judicial
  2. 2 se ocorreu decadência do crédito tributário relativo ao ITCMD
  3. 3 ilegitimidade passiva para figurar como executado no processo de execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para possibilitar parcial conhecimento do recurso especial quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, mas negou-se provimento nessa parte, porquanto a apreciação do mérito da alegação principal implicaria revolvimento do acervo fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem — impeditivo pela Súmula 7/STJ — e porque o Tribunal de origem fundamentou que o termo inicial da decadência foi a data em que o fisco teve ciência (declaração de 01/09/2009), não ocorrendo, assim, a decadência pleiteada pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.