REsp 1723295 - DECISAO

REsp 1723295 - DECISAO

Reconheceu-se a decadência para a propositura da ação anulatória porque a arrematação ocorreu em 4/8/2005 e a ação foi ajuizada em 26/6/2012, com transcurso do prazo decadencial quadrienal previsto no art. 178, II, do CC/2002 (correspondente ao art. 178, §9º, V, "b", do CC/1916), e, por conseguinte, extinguiu-se o processo nos termos do art. 487, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial/decisão
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a decadência e extinguir o processo nos termos do art. 487, II, do CPC/2015.
Legal Topics
Decadência, Ação Anulatória De Arrematação, Arrematação, Registro Imobiliário
Direito Civil Processo Civil Decadência Ação Anulatória De Arrematação Arrematação Registro Imobiliário

Case Brief

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Parties

INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial/decisão

Legal Issues

  1. 1 decadência para ajuizamento de ação anulatória de arrematação
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial contado da data da arrematação/assinatura do auto de arrematação/expedição da carta de arrematação
  3. 3 aplicabilidade do art. 178, § 9º, V, "b", do CC/1916 e do art. 178, II, do CC/2002

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência para a propositura da ação anulatória porque a arrematação ocorreu em 4/8/2005 e a ação foi ajuizada em 26/6/2012, com transcurso do prazo decadencial quadrienal previsto no art. 178, II, do CC/2002 (correspondente ao art. 178, §9º, V, "b", do CC/1916), e, por conseguinte, extinguiu-se o processo nos termos do art. 487, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a decadência e extinguir o processo nos termos do art. 487, II, do CPC/2015.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a decadência