REsp 1921898 - DECISAO

REsp 1921898 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque, conforme a jurisprudência consolidada do STJ, as DCTFs apresentadas antes de 31/10/2003 não constituíam automaticamente o crédito tributário, exigindo-se lançamento de ofício para formalizar diferenças decorrentes de compensação indevida; na ausência desse lançamento, operou-se a decadência, motivo pelo qual o aresto de origem, em dissonância com esse entendimento, foi reformado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Decadência, Compensação, DCTF, Lançamento De Ofício, Suspensão Da Exigibilidade, Inscrição Em Dívida Ativa
Tributário Processual Civil Decadência Compensação DCTF Lançamento De Ofício Suspensão Da Exigibilidade Inscrição Em Dívida Ativa

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação da DCTF constitui confissão de dívida e dispensa o lançamento de ofício
  2. 2 Efeito temporal da MP 135/2003 (Lei 10.833/2003) sobre a eficácia da DCTF para constituição do crédito tributário
  3. 3 Se houve decadência pela ausência de lançamento de ofício em DCTFs apresentadas antes de 31/10/2003

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque, conforme a jurisprudência consolidada do STJ, as DCTFs apresentadas antes de 31/10/2003 não constituíam automaticamente o crédito tributário, exigindo-se lançamento de ofício para formalizar diferenças decorrentes de compensação indevida; na ausência desse lançamento, operou-se a decadência, motivo pelo qual o aresto de origem, em dissonância com esse entendimento, foi reformado.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se