AREsp 1800104 - DECISAO

AREsp 1800104 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar da jurisprudência geral permitir ao Fisco efetuar lançamento para evitar a decadência quando houver mera suspensão da exigibilidade, no caso concreto existiu decisão judicial expressa em mandado de segurança coletivo que impedia o procedimento de lançamento, tornando nulo o auto de infração; portanto, a anulação do ato administrativo-tributário deve ser mantida.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/parte Contrária: ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ACMP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, Lançamento Tributário, Suspensão Da Exigibilidade, Anulação De Auto De Infração, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Mandado De Segurança Coletivo
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Lançamento Tributário Suspensão Da Exigibilidade Anulação De Auto De Infração Parcela Autônoma De Equivalência (pae) +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ACMP)

Impetrante/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede ou não o lançamento tributário para evitar a decadência
  2. 2 Efeito de decisão judicial proferida em mandado de segurança coletivo que expressamente impede a constituição do crédito tributário
  3. 3 Nulidade do auto de infração quando há decisão judicial que impede o lançamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar da jurisprudência geral permitir ao Fisco efetuar lançamento para evitar a decadência quando houver mera suspensão da exigibilidade, no caso concreto existiu decisão judicial expressa em mandado de segurança coletivo que impedia o procedimento de lançamento, tornando nulo o auto de infração; portanto, a anulação do ato administrativo-tributário deve ser mantida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Nego provimento ao Recurso Especial