REsp 1682236 - DECISAO

REsp 1682236 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em parte porque não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (a aplicação do art. 173, I, do CTN não se estende a casos de recolhimento a menor), ficando subsistente o óbice da Súmula 283/STF; quanto ao mérito, manteve-se que as contribuições relativas a 01/1994 a 12/1996 foram atingidas pela decadência, pois o débito foi constituído em 14/12/2001, após o decurso do prazo quinquenal previsto no art. 150, §4º do CTN.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: SEBRAE/SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança, Matéria Tributária) / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Decadência, Ilegitimidade Passiva, Art. 173, I, Do CTN, Prequestionamento, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Decadência Ilegitimidade Passiva Art. 173, I, Do CTN Prequestionamento Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

SEBRAE/SP

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança, Matéria Tributária) / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência sobre contribuições previdenciárias relativas a 01/1994 a 12/1996
  2. 2 ilegitimidade do SEBRAE/SP para figurar no polo passivo
  3. 3 aplicabilidade do art. 173, I, do CTN a casos de recolhimento a menor

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em parte porque não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (a aplicação do art. 173, I, do CTN não se estende a casos de recolhimento a menor), ficando subsistente o óbice da Súmula 283/STF; quanto ao mérito, manteve-se que as contribuições relativas a 01/1994 a 12/1996 foram atingidas pela decadência, pois o débito foi constituído em 14/12/2001, após o decurso do prazo quinquenal previsto no art. 150, §4º do CTN.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Agravos da União e do SEBRAE/SP improvidos
  • Embargos de declaração opostos pela União rejeitados