REsp 1924625 - DECISAO

REsp 1924625 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/15 e, quanto ao mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque a embargante não comprovou a legitimidade dos créditos de ICMS e o laudo pericial concluiu por erro de transposição de dados e descumprimento de obrigação acessória, configurando dolo que atrai a aplicação do art. 173, I, do CTN e afasta a decadência; ademais, várias questões alegadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento), e o reexame de prova é vedado no Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, ICMS, Crédito Tributário, Dolo/fraude Fiscal, Perícia, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Decadência ICMS Crédito Tributário Dolo/fraude Fiscal Perícia Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Embargante

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial: art. 150, §4º do CTN versus art. 173, I do CTN
  2. 2 legitimidade dos créditos de ICMS e necessidade de documentos probatórios
  3. 3 aplicação do art. 173, I, do CTN em caso de dolo, fraude ou simulação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/15 e, quanto ao mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque a embargante não comprovou a legitimidade dos créditos de ICMS e o laudo pericial concluiu por erro de transposição de dados e descumprimento de obrigação acessória, configurando dolo que atrai a aplicação do art. 173, I, do CTN e afasta a decadência; ademais, várias questões alegadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento), e o reexame de prova é vedado no Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial apenas em relação à ofensa do art. 1.022 do CPC/15 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão de justiça gratuita.