REsp 1888340 - DECISAO

REsp 1888340 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial apenas para julgar improcedente o pedido indenizatório por danos morais, por inexistirem nos autos circunstâncias especiais que extrapolem o mero aborrecimento; os danos materiais foram ressarcidos e o contrato não foi desfeito, de modo que o simples inadimplemento contratual não autorizou indenização por dano moral no caso concreto.

Parties
Recorrente: STECO INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (provimento Parcial)
Outcome
recurso especial provido em parte para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Contratos, Prova E Revolvimento Fático
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Case Brief

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Parties

STECO INCORPORAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial do art. 501 do CC/02
  2. 2 aplicabilidade do prazo de 90 dias do art. 26, II do CDC para vícios aparentes
  3. 3 natureza indenizatória da pretensão e sujeição à prescrição decenal (art.205 CC)

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial apenas para julgar improcedente o pedido indenizatório por danos morais, por inexistirem nos autos circunstâncias especiais que extrapolem o mero aborrecimento; os danos materiais foram ressarcidos e o contrato não foi desfeito, de modo que o simples inadimplemento contratual não autorizou indenização por dano moral no caso concreto.

Court Disposition

recurso especial provido em parte para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais

Orders

  • cada parte arcará com o pagamento das custas processuais em valores iguais
  • honorários advocatícios fixados em 20% sobre o proveito econômico obtido por cada uma, a serem apurados pelas instâncias ordinárias, nos termos do art.85, §2º do CPC/15