AREsp 1364557 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal verificou ausência de prequestionamento sobre as normas indicadas pelo agravante, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, e por entender que a tese de que a ação declaratória estaria sujeita aos prazos extintivos do CPC não infirmou o juízo do acórdão recorrido; aplicou-se, ainda, a diretriz do Enunciado Administrativo n.2/STJ quanto a decisões publicadas na vigência do CPC/73 e foi invocada a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: Município de Praia Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Ação Declaratória, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Decadência Prescrição Ação Declaratória Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf +1 more

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Parties

Município de Praia Grande

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1º do Decreto 20.910/32
  2. 2 violação ao art. 4º do CPC/73
  3. 3 violação ao art. 173 do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal verificou ausência de prequestionamento sobre as normas indicadas pelo agravante, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, e por entender que a tese de que a ação declaratória estaria sujeita aos prazos extintivos do CPC não infirmou o juízo do acórdão recorrido; aplicou-se, ainda, a diretriz do Enunciado Administrativo n.2/STJ quanto a decisões publicadas na vigência do CPC/73 e foi invocada a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.