REsp 1861403 - DECISAO

REsp 1861403 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou seu decisum em argumentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um suficiente para manter a decisão, e a parte recorrente não interpos recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ; com base no art. 932, III, do CPC decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Revisão Administrativa De Benefício, Tutela De Urgência, Pensão Por Morte De Ex Combatente, Súmula 126/stj, Contrariedade Ao Art. 966, V, Do CPC
Processual Civil Previdenciário Decadência Revisão Administrativa De Benefício Tutela De Urgência Pensão Por Morte De Ex Combatente Súmula 126/stj Contrariedade Ao Art. 966, V, Do CPC

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 103-A da Lei nº 8.213/1991 e incidência de prazo decadencial na revisão de pensão por morte de ex-combatente
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e não há recurso extraordinário
  3. 3 concessão de tutela de urgência em ação rescisória e requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ao resultado útil do processo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou seu decisum em argumentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um suficiente para manter a decisão, e a parte recorrente não interpos recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ; com base no art. 932, III, do CPC decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 126/STJ.
  • Publique-se.