REsp 1891757 - DECISAO

REsp 1891757 - DECISAO

Houve equívoco factual na decisão agravada; o acórdão recorrido demonstra que o lançamento foi efetuado de ofício em 29.07.2005 sobre tributo não declarado, de modo que o prazo decadencial aplicável é o do art. 173, I do CTN (cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte), e não o do art. 150, § 4º do CTN; em face disso, reconsiderou-se a decisão agravada e negou-se provimento ao Recurso Especial, majorando-se honorários recursais em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: Banco Itaú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno; Reconsideração Da Decisão Agravada
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão agravada; negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Lançamento Tributário, Lançamento De Ofício, Lançamento Por Homologação, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Decadência Prescrição Lançamento Tributário Lançamento De Ofício Lançamento Por Homologação Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Banco Itaú

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno; Reconsideração Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 150, § 4º do CTN versus art. 173, I do CTN ao prazo decadencial
  2. 2 Caracterização do lançamento como supletivo de ofício (tributo não declarado)
  3. 3 Efeito de pagamento declarado/antecipado sobre a decadência

Ratio Decidendi

Houve equívoco factual na decisão agravada; o acórdão recorrido demonstra que o lançamento foi efetuado de ofício em 29.07.2005 sobre tributo não declarado, de modo que o prazo decadencial aplicável é o do art. 173, I do CTN (cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte), e não o do art. 150, § 4º do CTN; em face disso, reconsiderou-se a decisão agravada e negou-se provimento ao Recurso Especial, majorando-se honorários recursais em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão agravada; negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.