REsp 1904072 - DECISAO

REsp 1904072 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o exame da questão sobre suspensão ou interrupção da decadência em razão do Memorando-Circular-Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e porque a matéria relativa à prescrição não foi prequestionada na decisão recorrida, o que impede o conhecimento do recurso em razão da Súmula 282/STF; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Revisão De Benefício, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Decadência Prescrição Revisão De Benefício Reexame Fático Probatório Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 suspensão ou interrupção da decadência em razão do Memorando-Circular-Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS
  2. 2 prescrição das parcelas vencidas anteriores ao ajuizamento
  3. 3 inviabilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o exame da questão sobre suspensão ou interrupção da decadência em razão do Memorando-Circular-Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e porque a matéria relativa à prescrição não foi prequestionada na decisão recorrida, o que impede o conhecimento do recurso em razão da Súmula 282/STF; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.