AREsp 1827567 - DECISAO

AREsp 1827567 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre o art. 27 do CDC (faltou prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o provimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: SILMARA BORGES NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Decadência Prescrição Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SILMARA BORGES NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prequestionamento quanto ao art. 27 do CDC
  2. 2 aplicabilidade da decadência do art. 26 do CDC ao pedido de restituição
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Óbice da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre o art. 27 do CDC (faltou prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o provimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se