AREsp 1829990 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque a parte não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (exclusão da decadência quanto à reparação de danos materiais), o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Decadência Prescrição Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decadência quanto à pretensão de declaração de vício do produto e restituição de valores pagos (art. 26 do CDC)
  2. 2 distinção entre decadência para exercício das opções do art. 18 do CDC e prescrição para pedidos de indenização por danos materiais
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da existência de fundamento autônomo não atacado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a parte não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (exclusão da decadência quanto à reparação de danos materiais), o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.