AREsp 1723620 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido julgou integralmente a lide sem omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão revisional relativa à base de cálculo das horas extras incorporadas foi atingida pela decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, contada da entrada em vigor da lei, tornando incabível a revisão pretendida.

Parties
Agravante: Universidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Decadência, Horas Extras Incorporadas, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Coisa Julgada, Legitimidade De Universidades Federais, Súmulas STF Por Analogia
Processual Civil Administrativo Decadência Horas Extras Incorporadas Art. 1.022 Do Cpc/2015 Coisa Julgada Legitimidade De Universidades Federais Súmulas STF Por Analogia

Case Brief

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Parties

Universidade

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência do prazo decadencial quinquenal sobre atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/1999
  3. 3 Possibilidade de revisão da base de cálculo das horas extras incorporadas face à decadência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido julgou integralmente a lide sem omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão revisional relativa à base de cálculo das horas extras incorporadas foi atingida pela decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, contada da entrada em vigor da lei, tornando incabível a revisão pretendida.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido
  • Negar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator