REsp 1926987 - DECISAO

REsp 1926987 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto à indicação dos dispositivos federais tidos por violados, em observância à Súmula 284/STF; mantida a decisão agravada, aplicando-se o art. 932, V, do CPC c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Oswaldo de Brito; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Teto Previdenciário, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 111/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Previdenciário Decadência Teto Previdenciário Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 111/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Oswaldo de Brito

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 111/STJ
  2. 2 incidência da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/91
  3. 3 aplicação dos limites máximos (teto) das EC 20/98 e EC 41/03

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto à indicação dos dispositivos federais tidos por violados, em observância à Súmula 284/STF; mantida a decisão agravada, aplicando-se o art. 932, V, do CPC c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.