REsp 1917408 - DECISAO

REsp 1917408 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento na parte porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que o auto de infração abrange períodos não atingidos pela decadência, mantendo íntegro o título executivo e a multa aplicável; além disso, a pretensão de discutir a regularidade do lançamento fiscal implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: UNILEVER BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conheço Parcialmente E Nego Provimento Nessa Parte)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Lançamento Fiscal, Obrigação Acessória, Multa, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Decadência Lançamento Fiscal Obrigação Acessória Multa Embargos De Declaração +1 more

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Parties

UNILEVER BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conheço Parcialmente E Nego Provimento Nessa Parte)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 113 do CTN e aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada irregularidade na constituição do título executivo (arts. 202 e 203 do CTN e art. 2º, §5º da Lei 6.830/80)
  3. 3 alegada decadência dos débitos referentes aos exercícios de 1992 a 1996 (arts. 173, I e 195 do CTN; art. 33, §2º da Lei 8.212/1991)

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento na parte porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que o auto de infração abrange períodos não atingidos pela decadência, mantendo íntegro o título executivo e a multa aplicável; além disso, a pretensão de discutir a regularidade do lançamento fiscal implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.