REsp 1796220 - DECISAO

REsp 1796220 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, tratando-se de mero inconformismo da parte; o acórdão já consignou que os fatos geradores ocorreram em 2001 e os lançamentos em 2012, configurando decadência por decurso de prazo superior a 10 anos, e seria vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM; Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração do DNPM rejeitados.
Legal Topics
Decadência, Taxa Anual Por Hectare (tah), Lançamento, Súmula 7/stj, Execução Fiscal, Crédito Não Tributário, Prazo Prescricional Quinquenal, Decreto 20.910/1932, Lei 9.636/1998
Processual Civil Tributário Decadência Taxa Anual Por Hectare (tah) Lançamento Súmula 7/stj Execução Fiscal Crédito Não Tributário +3 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

Embargante

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho

Relator

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à data de lançamento do débito e seu impacto na decadência
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes a embargos de declaração
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, tratando-se de mero inconformismo da parte; o acórdão já consignou que os fatos geradores ocorreram em 2001 e os lançamentos em 2012, configurando decadência por decurso de prazo superior a 10 anos, e seria vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de Declaração do DNPM rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração do DNPM.
  • Publique-se.