REsp 1897496 - DECISAO

REsp 1897496 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a orientação do STF e do STJ de que a aplicação dos novos tetos constitucionais (EC 20/1998 e EC 41/2003) constitui revisão decorrente de norma superveniente, não sujeita ao prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991, e porque a matéria referente à interpretação constitucional pertence ao STF, razão pela qual o STJ não iria reformar o entendimento já delineado pelo Supremo.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Teto Previdenciário, Retroatividade, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Constitucional Decadência Revisão De Benefício Teto Previdenciário Retroatividade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003
  2. 2 Possibilidade de aplicação imediata/retroativa dos novos tetos constitucionais aos benefícios concedidos anteriormente
  3. 3 Competência do STF para interpretar efeitos temporais das Emendas Constitucionais e alcance do ato jurídico perfeito

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a orientação do STF e do STJ de que a aplicação dos novos tetos constitucionais (EC 20/1998 e EC 41/2003) constitui revisão decorrente de norma superveniente, não sujeita ao prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991, e porque a matéria referente à interpretação constitucional pertence ao STF, razão pela qual o STJ não iria reformar o entendimento já delineado pelo Supremo.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se