AREsp 1821251 - DECISAO

Parties: Agravante: BELMIRO DE LIMA; Autarquia Federal/parte Contrária: INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Decadência, Revisão De Ato Administrativo, Benefício Previdenciário, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 22 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

BELMIRO DE LIMA

Agravante

INSS

Autarquia Federal/parte Contrária

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.