REsp 1911775 - DECISAO

REsp 1911775 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame de matéria fático-probatória (continuidade da incapacidade e termo inicial do benefício), vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Relator fundamentou a decisão de não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC/2015 e nos dispositivos regimentais que autorizam decisão monocrática sobre recurso inadmissível ou que não impugna especificamente a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: EMERSON NUNES E OUTROS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Regime Recursal (cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Decadência Prescrição Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EMERSON NUNES E OUTROS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do benefício previdenciário
  2. 2 comprovação de incapacidade contínua e efeitos temporais do benefício
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame de matéria fático-probatória (continuidade da incapacidade e termo inicial do benefício), vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Relator fundamentou a decisão de não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC/2015 e nos dispositivos regimentais que autorizam decisão monocrática sobre recurso inadmissível ou que não impugna especificamente a decisão recorrida.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.