REsp 1925763 - DECISAO

REsp 1925763 - DECISAO

Não sendo informada no acórdão recorrido a data de chegada do processo de registro da aposentadoria ao TCU, não é possível verificar a conformidade com a tese do Tema 445/STF; ante a deficiência fático-probatória e com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, com base nos autos, verifique se o acórdão está em conformidade com a orientação fixada pelo STF e, se for o caso, proceda à retratação.

Parties
Recorrente: FRANCISCO FIEL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Retratação E Baixa Dos Autos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para verificação de consonância com o Tema 445/STF e eventual retratação
Legal Topics
Decadência, Controle Externo Do Tribunal De Contas, Aposentadoria, Incorporação De Horas Extras, Coisa Julgada, Repercussão Geral (tema 445)
Processual Civil Direito Administrativo Decadência Controle Externo Do Tribunal De Contas Aposentadoria Incorporação De Horas Extras Coisa Julgada Repercussão Geral (tema 445)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO FIEL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Retratação E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do TCU para julgar a legalidade da aposentadoria
  2. 2 aplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 a atos complexos de concessão de aposentadoria
  3. 3 natureza complexa do ato de aposentadoria e momento de sua perfectibilização

Ratio Decidendi

Não sendo informada no acórdão recorrido a data de chegada do processo de registro da aposentadoria ao TCU, não é possível verificar a conformidade com a tese do Tema 445/STF; ante a deficiência fático-probatória e com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, com base nos autos, verifique se o acórdão está em conformidade com a orientação fixada pelo STF e, se for o caso, proceda à retratação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para verificação de consonância com o Tema 445/STF e eventual retratação

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, a) negue seguimento ao recurso se a decisão combatida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão...
  • Proceda-se à correção da autuação quanto ao Tribunal de origem e ao estado da Federação