AREsp 1765335 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, CF e do Tema 339/STF; as alegações dos recorrentes sobre inexistência de decadência e conexão exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não é possível dar seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: RENATO TRISTÃO MACHADO; Recorrente: RENATO TRISTAO MACHADO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Decadência, Conexão, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Penal Recursos Decadência Conexão Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj +2 more

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Parties

RENATO TRISTÃO MACHADO

Recorrente

RENATO TRISTAO MACHADO JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do direito de propositura da ação penal
  2. 2 existência de conexão entre feitos
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão (art.93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, CF e do Tema 339/STF; as alegações dos recorrentes sobre inexistência de decadência e conexão exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não é possível dar seguimento ao recurso.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.