AREsp 1731170 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão Colegiada Segunda Turma, Acórdão

Legal Issues

1. 1 Incidência do prazo decadencial do art.103 da Lei 8.213/1991 em demandas que buscam aplicação dos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos antes dessas Emendas
2. 2 Se a pretensão é revisão das prestações mensais supervenientes ao ato de concessão ou impugnação do ato de concessão em si
3. 3 Competência do STF para declarar aplicação das ECs 20/1998 e 41/2003 a benefícios anteriores

Ratio Decidendi

Não incide a decadência prevista no art.103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões que buscam a aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos antes dessas Emendas, porque tais pretensões visam à revisão das prestações mensais supervenientes ao ato de concessão; ademais, as questões constitucionais atinentes à aplicação das referidas Emendas foram tratadas pelo STF (RE 564.354), razão pela qual o STJ não deve adentrar o mérito constitucional, devendo negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial

Orders

• Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial
• Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinação de majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC