REsp 1512947 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido e, na parte conhecida, negou-se provimento porque não houve prequestionamento do art. 15 da Lei 11.091/2005 (Súmula 211), a revisão da aposentadoria implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7) e estava caracterizada a decadência do direito de rever o ato administrativo com fundamento no art. 54 da Lei 9.784/1999 e nos princípios da estabilidade, segurança jurídica e proteção à boa-fé.

Parties: Autor: autor; Ré: ré; Recorrente: recorrente; Recorrida: parte recorrida
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Do STJ
Outcome: Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics: Decadência, Revisão De Ato Administrativo, Desaverbação De Tempo De Serviço, Prequestionamento, Súmula 7, Súmula 211

Direito Administrativo Direito Previdenciário Decadência Revisão De Ato Administrativo Desaverbação De Tempo De Serviço Prequestionamento Súmula 7 Súmula 211

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

autor

Autor

ré

Ré

recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ

Legal Issues

1 decadência do direito de rever ato administrativo
2 prequestionamento do art.15 da Lei 11.091/2005
3 aplicação do art.54 da Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.