AREsp 1821314 - DECISAO

AREsp 1821314 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics
Decadência, ICMS, Crédito De ICMS, Consulta Fiscal, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Aplicação Retroativa De Norma Mais Benéfica (art. 106, II, C, Ctn), Lançamento Tributário, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Decadência ICMS Crédito De ICMS Consulta Fiscal Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento +3 more

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Parties

NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão quanto à aplicação do art. 106, II, c, do CTN
  2. 2 termo inicial da decadência para apropriação de crédito de ICMS (nota fiscal de entrada vs nota fiscal de saída)
  3. 3 vinculação da resposta à consulta fiscal (Decreto nº 70.235/72, arts. 46-48)