AREsp 1698523 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência do STJ reconhecendo decadência de um ano para o direito de abatimento (art. 501 CC), havia ausência de prequestionamento quanto à matéria prescricional (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, restou comprovada litigância de má-fé pela distribuição de múltiplas ações, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: CHRISTIAN LAZARO JARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado No Stj; Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decadência, Abatimento No Preço Do Imóvel, Venda Ad Mensuram, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Enunciado 83 Da Súmula Do STJ, Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 356/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Decadência Abatimento No Preço Do Imóvel Venda Ad Mensuram Litigância De Má Fé Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CHRISTIAN LAZARO JARDIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado No Stj; Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para direito de abatimento por diferença de metragem (art. 501 CC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização de litigância de má-fé e aplicação do art. 80, V, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência do STJ reconhecendo decadência de um ano para o direito de abatimento (art. 501 CC), havia ausência de prequestionamento quanto à matéria prescricional (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, restou comprovada litigância de má-fé pela distribuição de múltiplas ações, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se. Intimem-se.