AREsp 1815625 - DECISAO

AREsp 1815625 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (avaliação da perceptibilidade das avarias, imediatidade da reclamação e comprovação do nexo causal), matéria vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem aplicou o art. 754 do Código Civil para concluir pela decadência diante da avaria perceptível à primeira vista.

Parties
Autora/recorrente: BIOSTOCK DIAGNÓSTICOS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA.; Apelada/locatária: Ourilab Diagnóstico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Avarias, Nexo Causal, Reexame De Prova, Recurso Especial, Denúncia De Dano
Direito Civil Transporte Responsabilidade Civil Processo Civil Decadência Avarias Nexo Causal Reexame De Prova +2 more

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Parties

BIOSTOCK DIAGNÓSTICOS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA.

Autora/recorrente

Ourilab Diagnóstico

Apelada/locatária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência prevista no art. 754 do Código Civil
  2. 2 comprovação do nexo causal entre o transporte e as avarias
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (avaliação da perceptibilidade das avarias, imediatidade da reclamação e comprovação do nexo causal), matéria vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem aplicou o art. 754 do Código Civil para concluir pela decadência diante da avaria perceptível à primeira vista.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.