REsp 1928733 - DECISAO

REsp 1928733 - DECISAO

Aplicando o entendimento do Recurso Repetitivo (Tema 966), o caput do art.103 da Lei 8.213/1991 impõe prazo decadencial de dez anos para o reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso; como a ação revisionária foi ajuizada em 22/10/2009 e o termo inicial considerado foi 28/6/1997, o direito de revisão foi fulminado pela decadência em 28/6/2007, razão pela qual o recurso especial do INSS foi provido para reconhecer a decadência e reformar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Dou provimento ao recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social e reconheço a decadência do direito de revisão do benefício previdenciário.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Direito Adquirido, Tema 966, Artigo 103 Da Lei 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Direito Adquirido Tema 966 Artigo 103 Da Lei 8.213/1991

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do caput do art.103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento de direito adquirido ao benefício mais vantajoso
  2. 2 Contagem do termo inicial do prazo decadencial e aplicação do entendimento adotado no Recurso Repetitivo (tema 966)
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto ao art.535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Recurso Repetitivo (Tema 966), o caput do art.103 da Lei 8.213/1991 impõe prazo decadencial de dez anos para o reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso; como a ação revisionária foi ajuizada em 22/10/2009 e o termo inicial considerado foi 28/6/1997, o direito de revisão foi fulminado pela decadência em 28/6/2007, razão pela qual o recurso especial do INSS foi provido para reconhecer a decadência e reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social e reconheço a decadência do direito de revisão do benefício previdenciário.

Orders

  • Reconhecer a decadência do direito de revisão do benefício previdenciário
  • Declaro prejudicadas as demais teses recursais