REsp 1508986 - DECISAO

REsp 1508986 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para conceder a segurança, por entender que, quanto aos fatos geradores em questão, ocorreu a decadência para a constituição do crédito tributário (art. 173, I, do CTN/jurisprudência do STJ), devendo o INSS computar o tempo de labor referido e rever os requisitos para concessão do benefício; o STJ não apreciou as alegações de natureza constitucional por serem matéria de competência do STF.

Parties
Recorrente: Maria Isabel Poblet Y Leon; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso conhecido em parte e provido; segurança concedida; decretada decadência para constituição do crédito tributário relativamente aos fatos geradores em questão.
Legal Topics
Decadência, Indenização Previdenciária, Cômputo De Tempo De Serviço, Contribuinte Individual, Recolhimento De Contribuições Previdenciárias
Previdenciário Tributário Processual Civil Decadência Indenização Previdenciária Cômputo De Tempo De Serviço Contribuinte Individual Recolhimento De Contribuições Previdenciárias

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Parties

Maria Isabel Poblet Y Leon

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Decadência para constituição do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias
  2. 2 Distinção entre relação tributária e relação previdenciária e inaplicabilidade de preceitos tributários para conflitos previdenciários
  3. 3 Obrigatoriedade de pagamento de indenização para cômputo de tempo de serviço quando não comprovado o recolhimento por contribuinte individual

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para conceder a segurança, por entender que, quanto aos fatos geradores em questão, ocorreu a decadência para a constituição do crédito tributário (art. 173, I, do CTN/jurisprudência do STJ), devendo o INSS computar o tempo de labor referido e rever os requisitos para concessão do benefício; o STJ não apreciou as alegações de natureza constitucional por serem matéria de competência do STF.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e provido; segurança concedida; decretada decadência para constituição do crédito tributário relativamente aos fatos geradores em questão.

Orders

  • Conceder a segurança.
  • Decretar a decadência para constituição do crédito tributário relativamente aos fatos geradores em questão.