REsp 1900136 - ACORDAO

REsp 1900136 - ACORDAO

Como a ação de cumprimento de sentença arbitral foi ajuizada após o decurso do prazo decadencial de 90 dias previsto no art. 33, § 1º, da Lei 9.307/96, a impugnação que suscitou apenas matérias previstas no art. 32 da Lei de Arbitragem, e não as hipóteses do art. 525, § 1º do CPC/2015, deve ser rejeitada por decadência, sendo vedada a invocação da nulidade da sentença arbitral com base nos vícios do art. 32 nessa hipótese.

Parties
RECORRENTE: BARRA SOL SHOPPING CENTERS S/A; RECORRIDO: GAUDI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Decadência, Nulidade De Sentença Arbitral, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Arbitral, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Art. 525, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Arbitragem Direito Empresarial Decadência Nulidade De Sentença Arbitral Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Arbitral Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial +1 more

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Parties

BARRA SOL SHOPPING CENTERS S/A

RECORRENTE

GAUDI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

RECORRIDO

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial de 90 dias do art. 33, § 1º, da Lei 9.307/96 à impugnação ao cumprimento de sentença arbitral
  2. 2 Possibilidade de alegar nulidade da sentença arbitral em sede de impugnação e limites dessa alegação
  3. 3 Efeitos do ajuizamento da execução após o decurso do prazo decadencial sobre as matérias suscitáveis na impugnação, à luz do art. 525, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a ação de cumprimento de sentença arbitral foi ajuizada após o decurso do prazo decadencial de 90 dias previsto no art. 33, § 1º, da Lei 9.307/96, a impugnação que suscitou apenas matérias previstas no art. 32 da Lei de Arbitragem, e não as hipóteses do art. 525, § 1º do CPC/2015, deve ser rejeitada por decadência, sendo vedada a invocação da nulidade da sentença arbitral com base nos vícios do art. 32 nessa hipótese.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer e negar provimento ao recurso especial
  • Não majorar honorários de sucumbência