REsp 1926228 - DECISAO

REsp 1926228 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por não impugnar especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicação do art. 54 da Lei 9.784/1999 quanto ao marco do início da decadência na abertura do processo administrativo de revisão e a aplicação, para o período anterior ao Decreto nº 7.806/2012, das regras dos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.344/2006, conforme REsp 1.343.128/SC). Aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF quanto à insuficiência da fundamentação recursal e os dispositivos regimentais e do CPC/2015 autorizaram a decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Apelante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Decadência, Progressão Funcional, Autotutela Administrativa, Honorários Advocatícios, Magistério
Administrativo Processual Civil Decadência Progressão Funcional Autotutela Administrativa Honorários Advocatícios Magistério

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE

Apelante

autora

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência para revisão administrativa nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/1999
  2. 2 natureza jurídica das progressões funcionais (meritória vs titulação) e marco dos efeitos financeiros
  3. 3 aplicação dos interstícios legais (18 ou 24 meses) e da Lei nº 11.344/2006 vs Decreto nº 7.806/2012

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por não impugnar especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicação do art. 54 da Lei 9.784/1999 quanto ao marco do início da decadência na abertura do processo administrativo de revisão e a aplicação, para o período anterior ao Decreto nº 7.806/2012, das regras dos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.344/2006, conforme REsp 1.343.128/SC). Aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF quanto à insuficiência da fundamentação recursal e os dispositivos regimentais e do CPC/2015 autorizaram a decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015