REsp 1762142 - ACORDAO

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Em crimes contra a propriedade imaterial que deixam vestígios, os prazos dos arts. 38 e 529 do CPP são compatíveis: o prazo decadencial de seis meses conta da ciência da autoria; se no curso desse prazo for homologado laudo pericial em diligências preliminares, o ofendido terá 30 dias a partir da homologação para oferecer a queixa-crime; assim, o art. 529 não afasta a aplicação do art. 38.

Parties
Recorrente: Feira Shop Centros Comerciais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão) Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Decadência, Queixa Crime, Art. 38 Do CPP, Art. 529 Do CPP, Prova Pericial, Concorrência Desleal
Direito Penal Processo Penal Propriedade Imaterial Decadência Queixa Crime Art. 38 Do CPP Art. 529 Do CPP Prova Pericial +1 more

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Parties

Feira Shop Centros Comerciais Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão) Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência e compatibilização dos arts. 38 e 529 do CPP quanto ao prazo decadencial para oferecimento da queixa-crime em crimes contra a propriedade imaterial que deixam vestígios

Ratio Decidendi

Em crimes contra a propriedade imaterial que deixam vestígios, os prazos dos arts. 38 e 529 do CPP são compatíveis: o prazo decadencial de seis meses conta da ciência da autoria; se no curso desse prazo for homologado laudo pericial em diligências preliminares, o ofendido terá 30 dias a partir da homologação para oferecer a queixa-crime; assim, o art. 529 não afasta a aplicação do art. 38.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.