REsp 1922571 - DECISAO

REsp 1922571 - DECISAO

A revisão administrativa da forma de incorporação das horas extras foi considerada fulminada pela decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, pois o ato de inclusão das horas extras, ainda que decorrente de cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, é ato comissivo único e de efeitos permanentes; a notificação administrativa ocorreu após mais de cinco anos do primeiro pagamento, configurando decadência e violação à segurança jurídica, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; Apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decadência, Segurança Jurídica, Incorporação De Horas Extras, Revisão De Ato Administrativo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Decadência Segurança Jurídica Incorporação De Horas Extras Revisão De Ato Administrativo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Recorrente

autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da supressão da rubrica "Decisão Judicial Trans Jug Apo" referente a horas extras incorporadas por sentença transitada em julgado
  2. 2 aplicabilidade do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 (decadência) à revisão de atos de incorporação de vantagens remuneratórias
  3. 3 impacto do princípio da segurança jurídica e da coisa julgada perante revisão administrativa

Ratio Decidendi

A revisão administrativa da forma de incorporação das horas extras foi considerada fulminada pela decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999, pois o ato de inclusão das horas extras, ainda que decorrente de cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, é ato comissivo único e de efeitos permanentes; a notificação administrativa ocorreu após mais de cinco anos do primeiro pagamento, configurando decadência e violação à segurança jurídica, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • manutenção do acórdão recorrido que condenou a UFRN ao restabelecimento dos valores relativos à rubrica e ao pagamento dos valores atrasados, com juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal
  • manutenção da condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais e sucumbenciais majorados para 12% sobre o valor da causa