REsp 1908194 - ACORDAO

REsp 1908194 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma Do STJ
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Benefício De Amparo Assistencial, Interpretação Do Art. 103 Da Lei 8.213/1991, Restabelecimento De Benefício
Processual Civil Previdenciário Decadência Prescrição Benefício De Amparo Assistencial Interpretação Do Art. 103 Da Lei 8.213/1991 Restabelecimento De Benefício

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo que fulmina o direito de revisão de ato de concessão ou indeferimento de benefício previdenciário é decadencial de dez anos (caput do art.103) ou prescricional quinquenal (parágrafo único do art.103)
  2. 2 Aplicação do art.103 da Lei 8.213/1991 ao caso de cessação de benefício e ajuizamento tardio da ação