REsp 1929233 - DECISAO

REsp 1929233 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas (art.161, §1º e art.171, I, do CTN) pelo Tribunal a quo, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência sobre prequestionamento; subsidiariamente, o acórdão recorrido concluiu que a revisão administrativa foi iniciada dentro do prazo decadencial, que a Taxa SELIC é legítima e que o embargante não se desincumbiu do ônus da prova, mantendo a presunção de liquidez e certeza da CDA.

Parties
Recorrente: VILSON SCHNEIDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Decadência, Revisão De Lançamento Tributário, Declaração De Ajuste Do IRPF, Constituição Do Crédito Tributário, Taxa SELIC, Ônus Da Prova, Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais
Tributário Processual Civil Administrativo Decadência Revisão De Lançamento Tributário Declaração De Ajuste Do IRPF Constituição Do Crédito Tributário Taxa SELIC +4 more

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Parties

VILSON SCHNEIDER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial para constituição do crédito tributário (CTN, art.171, I; art.173, parágrafo único)
  2. 2 revisão de lançamento administrativo (CTN, art.149 e 173)
  3. 3 incidência da taxa SELIC sobre débitos tributários (Lei 9.065/95, art.13)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas (art.161, §1º e art.171, I, do CTN) pelo Tribunal a quo, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência sobre prequestionamento; subsidiariamente, o acórdão recorrido concluiu que a revisão administrativa foi iniciada dentro do prazo decadencial, que a Taxa SELIC é legítima e que o embargante não se desincumbiu do ônus da prova, mantendo a presunção de liquidez e certeza da CDA.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor apurado em decorrência da condenação fixada nas instâncias ordinárias