REsp 1753740 - DECISAO

REsp 1753740 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a alegação de que o termo inicial da decadência, para a competência de dezembro de 1996, teria se iniciado em 1º de janeiro de 1998; por violação do art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão foi anulado e os autos remetidos à origem para que se manifeste sobre o ponto omisso.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento E Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre a alegação de termo inicial da decadência
Legal Topics
Decadência, Contribuições Previdenciárias, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Nulidade Do Acórdão, Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Decadência Contribuições Previdenciárias Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Nulidade Do Acórdão Recurso Especial

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

União

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento E Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto ao termo inicial da decadência para a competência de dezembro de 1996
  2. 2 Aplicação do art. 173, I, do CTN ao caso concreto e seu impacto sobre lançamentos efetuados em 2002

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a alegação de que o termo inicial da decadência, para a competência de dezembro de 1996, teria se iniciado em 1º de janeiro de 1998; por violação do art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão foi anulado e os autos remetidos à origem para que se manifeste sobre o ponto omisso.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre a alegação de termo inicial da decadência

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste, expressamente, sobre o alegado na via aclaratória