EAREsp 1827406 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, o que inviabilizou a análise do recurso no Superior Tribunal de Justiça; adicionalmente, o acórdão entendeu que não há previsão legal para que o pedido administrativo ou a edição da Lei nº 10.999/2004 interrompam o prazo decadencial.

Parties
Agravante: JOSÉ ARMANDO ZANGRANDI; Parte Adversa: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

JOSÉ ARMANDO ZANGRANDI

Agravante

INSS

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial do direito de revisão de benefício previdenciário?
  2. 2 Se o recurso administrativo ou a Lei nº 10.999/2004 interrompem o prazo decadencial.
  3. 3 Se a ausência de intimação/manifestação da administração deve ser considerada termo inicial da decadência.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, o que inviabilizou a análise do recurso no Superior Tribunal de Justiça; adicionalmente, o acórdão entendeu que não há previsão legal para que o pedido administrativo ou a edição da Lei nº 10.999/2004 interrompam o prazo decadencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.