MS 23631 - DECISAO

MS 23631 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido por decadência, uma vez que se impetrou em 06.07.2017, após decorrem os 120 dias do prazo decadencial contado da publicação do Termo de Julgamento no Diário Oficial em 06.07.2016; além disso, o recurso administrativo interposto não teve efeito suspensivo e, portanto, não interrompeu o prazo para a impetração, devendo ser reconhecida a decadência e revogadas as medidas liminares anteriormente concedidas.

Parties
Impetrante: DERALDO RAMOS VIEIRA e OUTROS; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Da Petição Inicial
Outcome
Indeferida a petição inicial por decadência; revogadas as medidas liminares; sem condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Decadência, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Publicação No Diário Oficial, Recurso Administrativo Sem Efeito Suspensivo, Pedido De Reconsideração, Revogação De Medida Liminar, Responsabilidade Civil Por Ressarcimento Ao Erário
Mandado De Segurança Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Decadência Termo Inicial Do Prazo Decadencial Publicação No Diário Oficial Recurso Administrativo Sem Efeito Suspensivo Pedido De Reconsideração +2 more

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Parties

DERALDO RAMOS VIEIRA e OUTROS

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 incidência da decadência em face de decisão de processo administrativo disciplinar
  3. 3 efeito de recurso administrativo sem efeito suspensivo sobre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido por decadência, uma vez que se impetrou em 06.07.2017, após decorrem os 120 dias do prazo decadencial contado da publicação do Termo de Julgamento no Diário Oficial em 06.07.2016; além disso, o recurso administrativo interposto não teve efeito suspensivo e, portanto, não interrompeu o prazo para a impetração, devendo ser reconhecida a decadência e revogadas as medidas liminares anteriormente concedidas.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial por decadência; revogadas as medidas liminares; sem condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos dos arts. 10 da Lei n. 12.016/2009 e 34, XIX, e 212 do RISTJ.
  • Revogo as medidas liminares concedidas às fls. 373/376e e 490/492e.