AREsp 1795965 - DECISAO

AREsp 1795965 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo e manteve-se a conclusão de que a pretensão de abatimento do preço por metragem a menor constitui hipótese de ação quanti minoris sujeita à decadência de um ano prevista no art.501 do Código Civil, sendo inaplicável o prazo prescricional decenal do art.205 do CC/2002; por isso, o recurso especial foi inadmitido e a decisão de origem mantida; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autora: autora; Ré: construtora ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao recurso (agravo) e manteve a decisão que reconheceu a decadência do direito da autora.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Ação De Indenização, Venda Ad Mensuram, Quanti Minoris, Vaga De Garagem, Honorários Advocatícios
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Parties

autora

Autora

construtora ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo prescricional decenal do art.205 do CC/2002 vs. prazo decadencial de um ano do art.501 do CC/2002 em ação quanti minoris por metragem de vaga de garagem
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de demonstração da ofensa a dispositivo legal, incidência da Súmula n.7 do STJ e falta de similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo e manteve-se a conclusão de que a pretensão de abatimento do preço por metragem a menor constitui hipótese de ação quanti minoris sujeita à decadência de um ano prevista no art.501 do Código Civil, sendo inaplicável o prazo prescricional decenal do art.205 do CC/2002; por isso, o recurso especial foi inadmitido e a decisão de origem mantida; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso (agravo) e manteve a decisão que reconheceu a decadência do direito da autora.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC/2015).