AREsp 1706341 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, a revisão do ato de aposentadoria foi realizada pela própria Administração sem determinação do Tribunal de Contas da União, de modo que o prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 fluíu normalmente e impediu a Administração de revisar o ato após o decurso de cinco anos.

Parties
Agravante: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Interno Improvido
Outcome
agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decadência, Revisão De Aposentadoria, Atos Administrativos, Incorporação De Rubrica FC Judicial
Processual Civil Administrativo Decadência Revisão De Aposentadoria Atos Administrativos Incorporação De Rubrica FC Judicial

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 sobre a revisão de aposentadoria realizada pela própria Administração sem determinação do TCU
  2. 2 Se o prazo decadencial fica suspenso até o registro/homologação pelo Tribunal de Contas da União
  3. 3 Aplicação do prazo de cinco anos para a Administração rever seus próprios atos, salvo má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, a revisão do ato de aposentadoria foi realizada pela própria Administração sem determinação do Tribunal de Contas da União, de modo que o prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 fluíu normalmente e impediu a Administração de revisar o ato após o decurso de cinco anos.

Court Disposition

agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao recurso especial