REsp 1890327 - ACORDAO

REsp 1890327 - ACORDAO

Considerando que o vício de metragem é aparente e que a relação é de consumo, aplica-se a teoria do diálogo das fontes para identificar a norma mais favorável; como o Tribunal de origem reconheceu venda ad mensuram, aplica-se, subsidiariamente, o prazo decadencial de 1 ano do art. 501 do CC/02; sendo o registro em 18/07/2016 e a ação proposta em 02/07/2018, reconheceu-se a decadência do direito do recorrente, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Recorrente: L F G (MENOR); Representante: M F DA S; Recorrido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Vício Aparente, Venda Ad Mensuram, Restituição De Valor Por Metragem, Abatimento Proporcional Do Preço, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Decadência Prescrição Vício Aparente Venda Ad Mensuram Restituição De Valor Por Metragem +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

L F G (MENOR)

Recorrente

M F DA S

Representante

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 qual é o prazo aplicável à pretensão de restituição de valor por metragem a menor (art. 26 CDC vs art. 501 CC/02 vs art. 205 CC/02)
  2. 2 natureza do vício (aparente ou oculto) e consequências para o prazo decadencial/prescricional
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial e inadmissibilidade de decisão unipessoal para esse fim

Ratio Decidendi

Considerando que o vício de metragem é aparente e que a relação é de consumo, aplica-se a teoria do diálogo das fontes para identificar a norma mais favorável; como o Tribunal de origem reconheceu venda ad mensuram, aplica-se, subsidiariamente, o prazo decadencial de 1 ano do art. 501 do CC/02; sendo o registro em 18/07/2016 e a ação proposta em 02/07/2018, reconheceu-se a decadência do direito do recorrente, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Manter o acórdão recorrido quanto ao reconhecimento da implementação da prejudicial de decadência
  • Não majorar os honorários de sucumbência recursal