AREsp 1839216 - DECISAO

AREsp 1839216 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, acarretando o óbice da Súmula 284 do STF; suplementarmente, consignou-se que a decadência, conforme art. 156, V, do CTN, extingue o crédito tributário e não pode ser reavivada por confissão ou parcelamento administrativo.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Confissão De Dívida, Parcelamento, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Público Direito Tributário Processo Civil Decadência Confissão De Dívida Parcelamento Recurso Especial Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da decadência sobre o crédito tributário e possibilidade de reativação por confissão de dívida ou parcelamento
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284 do STF)
  3. 3 Interrupção da prescrição e marcos temporais previstos no CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, acarretando o óbice da Súmula 284 do STF; suplementarmente, consignou-se que a decadência, conforme art. 156, V, do CTN, extingue o crédito tributário e não pode ser reavivada por confissão ou parcelamento administrativo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem