AREsp 1829201 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência de fundamentação do recurso em relação aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284 do STF) e ausência de prequestionamento da matéria diante da não apreciação pelo tribunal a quo (Súmula 211 do STJ).

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DOLCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Autuação De Trânsito, Infração Formal (virtual), Indicação Do Condutor, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Direito De Trânsito Direito Processual Decadência Autuação De Trânsito Infração Formal (virtual) Indicação Do Condutor Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO DOLCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo decadencial de 30 dias previsto no art. 281, parágrafo único, II, do CTB para lavratura do auto de infração
  2. 2 possibilidade de autuação por infração formal/virtual sem indicação do condutor e competência para lavratura (art. 280, § 4º do CTB)
  3. 3 prequestionamento de matéria para admissão do recurso especial (Súmula 211 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência de fundamentação do recurso em relação aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284 do STF) e ausência de prequestionamento da matéria diante da não apreciação pelo tribunal a quo (Súmula 211 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.