AREsp 1699689 - DECISAO

AREsp 1699689 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, tendo o Tribunal a quo decidido a questão da decadência em interlocutória não impugnada, de modo que operou-se a preclusão consumativa sobre matéria de ordem pública, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ); salvo a necessidade de reexame de prova, que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Decadência, Preclusão, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Civil, Vícios De Construção
Direito Civil Processual Civil Decadência Preclusão Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão/embargos de declaração
  2. 2 ocorrência de decadência versus preclusão
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, tendo o Tribunal a quo decidido a questão da decadência em interlocutória não impugnada, de modo que operou-se a preclusão consumativa sobre matéria de ordem pública, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ); salvo a necessidade de reexame de prova, que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.